A Associação Paulista de Engenheiros de Segurança do Trabalho (Apaest) vem a público demonstrar seu repúdio ao Projeto de Lei n° 3.451/2019, de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS).

 Engenharia brasileira merece ser valorizada!

A Associação Paulista de Engenheiros de Segurança do Trabalho (Apaest) vem a público demonstrar seu repúdio ao Projeto de Lei n° 3.451/2019, de autoria do deputado federal Ubiratan Sanderson (PSL/RS). A matéria revoga a Lei n° 4.950-A/66 que estabelece o piso salarial dos engenheiros em todo o País.  Manifestamos nossa perplexidade e inconformismo com tal iniciativa parlamentar.

A engenharia é vital para a estruturação do desenvolvimento social em qualquer país do Planeta. Inegável a sua influência na criação e desenvolvimento de tecnologias que tanto facilitam a vida cotidiana das pessoas.

Causa-nos estranheza e enorme perplexidade o desconhecimento da necessidade premente de se promover o desenvolvimento do País, ainda mais numa época em que os problemas econômicos se avolumam em virtude das sucessivas políticas irresponsáveis que temos vividos por decádas.

Ao promover a desmotivação profissional da engenharia nacional, com a revogação da Lei n° 4.950-A/66, que há décadas tem se revelado fator fundamental à atratividade da profissão, o projeto de lei contribui para aprofundar a crise que desestrutura o País e impõe ônus elevados à Nação.

Ao revogar a lei que estabelece um piso salarial mínimo, cuja constitucionalidade já está pacificada tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a iniciativa parlamentar cria condições para aumentar ainda mais o deficit de profissionais da engenharia no Brasil, dando margem a importações e ao domínio internacional do ambiente econômico nacional.

Em sua justificativa, o deputado do PSL não concorda com o valor atual do salário dos engenheiros de acordo com a legislação de 1966. Para ele, é o que se depreende da sua justifica no Projeto de Lei 3451, de 12 de junho de 2019, o engenheiro deveria receber R$ 3.652,35. Transcrevemos: "Por estar indexado ao salário mínimo, o piso dos engenheiros também acumulou uma elevação de 1.440,4% no período analisado. Para um contrato de 220 horas, por exemplo, o piso passou de R$ 496,72 em julho de 1994 (7,66 x R$ 64,79) para R$ 7.651,33 em janeiro de 2019 (7,66 x R$ 998,00). Caso fosse reajustado pelo IGP-M, o índice de inflação que mais cresceu no período, o valor de janeiro de 2019 seria de R$ 3.652,35."

A Apaest conclama toda a classe profissional da engenharia nacional, independentemente de atribuições, a se engajarem contra a modificação legislativa proposta, por meio de acesso aos parlamentares, demonstrando o grave e irreparável prejuízo à sociedade que a iniciativa legislativa provocará.

Consulta pública
O PL 3451/2019, no momento, está em consulta pública. Para participar da consulta, basta entrar no link disponibilizado pela Câmara Federal e deixar sua posição. Além de votar, é importante mobilizar para que a rejeição social ao projeto seja maior do que qualquer campanha por votos pela sua aprovação. Entre no link da consulta e participe.